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O que é o Marco Civil da Internet?

O Marco Civil da Internet é uma legislação que inovou diversos aspectos da regulamentação das atividades das empresas relacionadas ao ambiente digital.

Lei oficialmente denominada n° 12.965/2014, sancionada por Dilma Roussef, é a lei que regulamenta o uso da Internet no Brasil, por meio do fornecimento de princípios, garantias, direitos e deveres para aqueles que utilizam a rede, bem como a definição de diretrizes para a ação do Estado.

A ideia do projeto, que surgiu em 2007, foi adotada pelo governo federal devido ao projeto de lei social para crimes cibernéticos.

Uma característica singular do processo de desenvolvimento desse Marco, foi a participação da população, que pôde comentar artigos e dar sua opinião por meio de audiências ou portais de internet vinculados ao projeto, como o E-Democracia e o E-Cidadania.

Devido ao crescimento dos e-commerces e do fortalecimento da presença virtual das empresas, se tornou indispensável saber os direitos e deveres determinados por essa lei,

para evitar problemas e garantir um desempenho de excelência no mercado.

A lei do MCI tem como objetivo principal regulamentar a relação entre as empresas de produtos ou serviços relacionados à Internet e seus respectivos usuários no território nacional. Mesmo que o direito à proteção da liberdade de expressão e privacidade já esteja na Constituição Federal e em outras leis, as regras devem continuar a evoluir para acompanhar as mudanças sociais. Nesse caso, é preciso se adaptar às mudanças trazidas pelo progresso tecnológico.

Portanto, o texto da lei trata de temas como neutralidade da rede, privacidade, retenção de dados, a função social que a rede precisará cumprir, especialmente garantir a liberdade de expressão e a transmissão de conhecimento, além de impor obrigações de responsabilidade civil aos usuários e provedores.

Contudo, antes de se aprofundar em cada conceito, é necessário compreender as diferenças na classificação dos tipos de serviço para determinados conceitos contemplados pelo Marco Civil. Quando falamos em provedores de conexão, estamos nos referindo às empresas que fornecem conexões de Internet, ou seja, provedores de serviços que você contrata para acessar a web e navegar em sites e plataformas selecionados. Em qualquer caso, o provedor de conexão é uma ferramenta necessária para que você possa acessar o provedor do aplicativo. Além disso, no Marco Civil, todos têm seus direitos e obrigações. Então, vamos analisar os princípios gerais da legislação:

Neutralidade da rede

Esse princípio visa prevenir abusos por parte das empresas na prestação de serviços de Internet e telefonia, ao mesmo tempo que trata os consumidores de forma igualitária, sem, por exemplo, restringir o acesso dos seus clientes a determinados sites ou serviços. Ainda com base nesse princípio, é importante sublinhar a possibilidade das suas disposições estarem sujeitas a exceções, uma vez que certas atividades têm o direito de discriminar o tráfego da Internet.

Privacidade na web

A lei do MCI impõe uma obrigação de confidencialidade ao provedor de recursos da Internet. Além disso, destaca-se que as empresas estrangeiras que pretendem operar no Brasil, também devem se adequar às diretrizes do sistema jurídico brasileiro, que abrange não apenas o Marco Civil da Internet, mas também todas as legislações relativas a esses direitos.

Fiscalização dos acessos

A lei regulamenta o processo de manutenção de registros de dados sobre conexões, na subseção II. Se necessário, as autoridades podem solicitar do provedor alguns dados cadastrais que qualificam seus usuários, como nome, estado civil, profissão, filiação, endereço. Além disso, foram definidos quais são os órgãos responsáveis ​​por fiscalizar o cumprimento das normas do Marco Civil.

Como o Marco Civil afeta seus negócios?

Desde que o Marco Civil da Internet entrou em vigor em 23 de abril de 2014, além da empresa ter conhecimento do tratamento dos seus dados pessoais, o consentimento explícito dos consumidores é uma medida obrigatória. Embora as regras do Marco Civil regulam especificamente as relações de consumo na Internet, os princípios e regulamentos listados no Código de Defesa do Consumidor ainda se aplicam e devem ser respeitados.

De que modo a lei determina o direito da liberdade de expressão em relação aos conteúdos digitais?

A liberdade de expressão é um dos conteúdos que foram analisados no Marco Civil da Internet. Diferentemente do que muitos acreditam, a internet não é uma terra sem lei, onde você pode ofender qualquer pessoa ou expressar preconceito sem ser punido. Quanto à atuação dos provedores de conteúdo, serviços de hospedagem ou outros provedores relacionados à Internet, a lei garante que sejam independentes do comportamento do usuário, ou seja, a empresa não terá qualquer responsabilidade. Caso haja solicitação judicial nesse sentido, a responsabilidade dessas empresas se limita à retirada de qualquer conteúdo impróprio da Internet.

De que modo garanto a proteção de dados no meu site?

A nova “Lei Geral de Proteção de Dados” formulou uma série de normas para regulamentar a gestão desses dados, ou seja, a forma como esses dados são coletados, utilizados, transmitidos e até vendidos.

Qual a importância e como criar uma política de privacidade no meu site?

As empresas devem informar os usuários sobre as condições de funcionamento das páginas, aplicativos ou outras plataformas, condições que consistem na coleta de qualquer tipo de dados, e precisam de um mecanismo eficaz para comunicar de forma confiável esses dados aos usuários.

Explique como sua empresa usará os dados

Uma característica muito importante imposta pelo Marco Civil em relação ao uso que a empresa faz dos dados do usuário, é a restrição de propósito. Em decorrência dessa determinação, os prestadores desses serviços devem limitar o uso das informações obtidas de seus clientes e apenas utilizá-las para facilitar a sua coleta.

Esclareça sobre a eventualidade de acesso dos dados por terceiros

Dentro dos termos da Política de Privacidade, deve estar explícito que parceiros e colaboradores terão acesso aos dados fornecidos pelo cliente à empresa. Os anúncios encontrados no site são exemplos de um tipo de acesso a ações como essa.

Você deve informar todo o conteúdo que pode acessar em sua política de privacidade e fornecer aos usuários formas eficazes de se protegerem, ou simplesmente decidir não navegar na página.

Defina a proteção aos dados financeiros

Uma das maiores preocupações de empresas e clientes é a gestão dos dados financeiros, como conta bancária, cartão de crédito, entre outros.

Este é um recurso muito comum. Não há limite para o tipo de informação que eles podem armazenar. Das preferências de pesquisa do Google à localização do usuário, o tipo de informação pode variar.

Assessoria em Direito Digital

Submeter-se a todas as obrigações assumidas pelo Marco Civil da Internet é uma tarefa árdua, mas pode ser feita sem esforço por meio da assessoria de profissionais experientes na área, que são capazes de apontar o que há de melhor para a empresa.

Para acessar a Lei do Marco Civil clique aqui: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm

 

Perfil do Autor

Saulo Almeida
Saulo Almeida
Diretor de Riscos e Compliance da NowCy. Advogado sênior, pós-graduado em Direito Empresarial. Especialista em Direito Digital, LGPD, Cibersegurança e Risco Corporativo. Atualmente ocupando posição estratégica na gestão de riscos digitais.

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